Termo de Adesão • versão 2026-10-09.v2
Termos para Publicadores e Patrocinadores de Missões
Leia antes de criar sua conta. Este termo complementa as condições gerais e a Política de Privacidade da Zevaryo. Versão destinada à revisão jurídica antes de uso contratual definitivo.
A Zevaryo, operação mantida pela Belluarah, disponibiliza infraestrutura digital para pessoas físicas cadastradas como Publicadores criarem missões e oferecerem recompensas a participantes. A relação é de uso de plataforma e intermediação técnica; o conteúdo, a execução, a legalidade e o financiamento da missão são obrigações próprias do Publicador, observadas as responsabilidades legais da Zevaryo.
O cadastro de Publicador é destinado a pessoa física com idade mínima de 15 anos, que utilize dados verdadeiros, e-mail exclusivo, acesso individual e identificação própria. Pessoas menores de 18 anos podem criar perfil e realizar verificação de identidade, mas obrigações contratuais, cobranças e atos patrimoniais exigem assistência ou representação de responsável legal nos casos previstos na legislação civil brasileira. O simples aceite do adolescente não substitui autorização válida do responsável.
O Publicador se compromete a manter nome, data de nascimento, e-mail e demais informações atualizadas e a não usar identidades emprestadas, contas alheias, documentos de terceiros ou acessos compartilhados. O uso de um e-mail já registrado em outra modalidade Zevaryo não autoriza criar segunda conta com o mesmo endereço.
O acesso a recursos sensíveis depende de verificações proporcionais de identidade por parceiro de KYC, como a Didit, incluindo documento, selfie e eventuais medidas de vivacidade. Resultado aprovado pode liberar a conta automaticamente, desde que os dados correspondam e demais requisitos legais estejam cumpridos; divergências exigem análise. Resultado recusado poderá ser objeto de nova tentativa limitada ou revisão motivada, sem garantia de aprovação.
Cada missão deve informar, com linguagem objetiva, o que deve ser feito, qual prova é solicitada, a recompensa líquida, a quantidade de participantes, critérios de análise, prazos e eventuais restrições de plataforma externa. A equipe poderá exigir correções, interromper, recusar ou retirar missões ilegais, enganosas, impossíveis ou incompatíveis com os padrões de segurança.
É proibido exigir pagamentos antecipados dos participantes, depósito para saque, simulações financeiras, manipulação de avaliações ou seguidores, falsificação de engajamento, spam, conteúdo ilícito, apostas, compra de contas, cessão de dados de terceiros, divulgação não autorizada ou violação de termos de outras plataformas. A Zevaryo poderá bloquear preventivamente propostas e investigar indícios fundamentados.
O Publicador define o valor da recompensa na criação da missão, sujeito a regras e limites exibidos na plataforma. Ao aprovar uma prova, poderá ser gerada cobrança no valor da recompensa acrescido de 4% de taxa Zevaryo, com eventuais custos adicionais somente se expressamente informados antes da confirmação. O modelo de cobrança depende da disponibilidade de gateway homologado. Não se considera quitada uma obrigação antes da confirmação idônea do pagamento.
Havendo cobrança validamente emitida, o Publicador deve quitá-la no prazo apresentado, atualmente proposto em até 3 horas. Indisponibilidade bancária, contestação fundamentada, erro técnico ou força maior exigem análise antes de sanções. A inadimplência pode impedir novas publicações e gerar suspensão ou investigação proporcional, com registro de evidências e oportunidade de manifestação.
O participante poderá apresentar print, texto ou outro comprovante descrito na missão. O Publicador deverá analisar de boa-fé e dentro dos prazos. Recusas exigem justificativa específica, verificável e, quando solicitada, comprovação adicional. O usuário pode contestar uma decisão; a Zevaryo pode revisar ou corrigir decisões manifestamente inconsistentes.
A recompensa só será creditada ao participante após comprovação da conclusão, aprovação válida e confirmação financeira no sistema. Cobranças não confirmadas não geram saldo liberado. Pagamentos, estornos e eventuais saques dependerão do provedor financeiro, das regras antifraude e das exigências legais aplicáveis, inclusive identificação do titular.
Os perfis públicos de Publicadores poderão indicar nome de usuário, identidade verificada, missões, resultados e indicadores de pagamento devidamente consolidados. Não serão divulgados em páginas públicas documentos de identidade, CPF completo, selfies, endereço residencial, dados bancários, relatórios biométricos ou acusações não comprovadas.
A Zevaryo poderá registrar sinais objetivos de abuso em lista interna de risco, suspender ações de forma preventiva e encaminhar casos às autoridades quando cabível. Nenhuma suspeita isolada autoriza exposição pública de dados, rotulagem como criminoso, cobrança abusiva ou sanções irreversíveis sem verificação apropriada, proporcionalidade e meio de contestação.
Dados cadastrais, registros de assinatura e operações serão utilizados para identificação, execução contratual, prevenção de fraudes, auditoria, atendimento e cumprimento de obrigações legais, de acordo com a LGPD (Lei 13.709/2018). Dados de adolescentes devem ser tratados no melhor interesse deles. Documentos, selfies e eventuais dados biométricos exigem salvaguardas reforçadas, mínimo acesso necessário, retenção limitada e avaliação da base legal apropriada. Consulte a Política de Privacidade para direitos do titular e canais de contato.
Avisos essenciais sobre segurança, cadastro, verificações, missões e obrigações poderão ser enviados ao e-mail cadastrado e exibidos no painel. Comunicados promocionais devem respeitar preferências e opções de descadastro. O Publicador é responsável por acompanhar as notificações e manter endereço de contato válido.
Antes da criação da conta, o usuário declara ter lido o documento integral, concorda expressamente e digita seu nome completo como assinatura eletrônica simples. A Zevaryo registra versão do documento, identidade da conta e data/hora da aceitação no servidor. A assinatura não se confunde com certificação ICP-Brasil, nem comprova por si só capacidade civil ou identidade sem validação adicional. A validade e a força probatória dependem das circunstâncias e da legislação aplicável, incluindo a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020, quando pertinente.
Cada parte responderá por seus atos na extensão prevista em lei. A Zevaryo buscará manter meios razoáveis de suporte, segurança e revisão, sem prometer disponibilidade contínua ou resultado em serviços de terceiros. Nenhuma cláusula exclui direitos irrenunciáveis ou responsabilidades estabelecidas na legislação de defesa do consumidor quando aplicável.
A atualização material destas condições exigirá divulgação de nova versão e novo aceite, quando necessário. O usuário poderá solicitar encerramento da conta, sem prejuízo de obrigações pendentes legítimas, guarda de evidências legalmente exigida e exercício dos direitos previstos na LGPD. Os registros não devem ser preservados indefinidamente sem justificativa.
Aplicam-se a legislação brasileira, o Código Civil (Lei 10.406/2002), a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e, quando cabível, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Reclamações devem ser encaminhadas inicialmente ao atendimento da Zevaryo. Não se estabelece foro que suprima prerrogativa legal do consumidor ou proteção específica de menores.
Base normativa informativa: Código Civil, LGPD, Marco Civil da Internet, MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Este texto requer revisão jurídica profissional para validação definitiva da operação financeira e do tratamento de menores.